Termos de Uso

1. Identificação do Prinva

O Prinva é uma plataforma tecnológica destinada ao registro, preservação e verificação de evidências digitais por meio de funções criptográficas e infraestrutura blockchain.

Para fins destes Termos, a expressão Prinva refere-se à plataforma, seus sistemas, interfaces, funcionalidades e serviços disponibilizados ao usuário.

2. Objeto do serviço

O Prinva permite que o usuário registre documentos digitais por meio da geração de uma identificação criptográfica única (hash) e do registro dessa evidência em infraestrutura blockchain.

O serviço também permite verificar posteriormente se determinado documento corresponde ao hash registrado e emitir certificados associados a documentos previamente registrados.

3. Definições

Documento

Arquivo digital enviado pelo usuário para registro ou verificação.

Hash

Representação criptográfica do conteúdo de um arquivo.

Registro

Operação pela qual a evidência criptográfica de um documento é registrada na infraestrutura blockchain utilizada pelo Prinva.

Certificado

Registro digital emitido pelo Prinva associado a um documento previamente registrado.

Crédito

Quantidade de registros de documentos disponibilizada ao usuário mediante aquisição de um plano por demanda.

4. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços do Prinva, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá interromper a utilização dos serviços.

5. Funcionamento do registro

Ao registrar um documento, o sistema calcula seu hash criptográfico e utiliza essa informação para criar uma evidência correspondente ao arquivo apresentado pelo usuário.

Alterações posteriores no conteúdo do arquivo normalmente produzirão um hash diferente e, consequentemente, não corresponderão ao registro original.

6. O que o registro comprova

O registro realizado pelo Prinva constitui uma evidência técnica de correspondência entre determinado conteúdo digital e uma identificação criptográfica registrada em blockchain.

7. Responsabilidade pelo documento

O usuário é integralmente responsável pelos documentos enviados à plataforma, incluindo seu conteúdo, origem, finalidade e direitos necessários para sua utilização.

O usuário não deverá utilizar o Prinva para registrar conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

8. Verificação de documentos

O Prinva disponibiliza funcionalidade de verificação que permite comparar o hash de um arquivo com registros existentes na plataforma.

A verificação indica se o conteúdo apresentado corresponde ao registro encontrado, sem representar, por si só, uma conclusão sobre autoria, propriedade ou validade jurídica.

9. Verificações ilimitadas

A funcionalidade de verificação de documentos é disponibilizada sem limite de quantidade, observadas as regras de uso adequado da plataforma e eventuais medidas técnicas de segurança.

10. Certificados

O Prinva permite a emissão de certificados associados a documentos que já tenham sido registrados na conta do usuário.

Cada certificado possui identificação própria e código de verificação que permite consultar suas informações por meio da página pública de verificação.

11. Certificados gratuitos

Contas gratuitas possuem direito a até 5 (cinco) certificados, observadas as regras vigentes da plataforma.

Os créditos de planos por demanda não representam créditos para emissão de certificados.

12. Verificação pública

Certificados emitidos pelo Prinva podem possuir uma página pública de verificação acessível por meio de um código específico.

O usuário deve evitar incluir nos documentos informações pessoais ou confidenciais que não sejam necessárias para a finalidade do registro.

13. Planos por demanda

Atualmente, o Prinva disponibiliza planos de aquisição de créditos por demanda.

14. Compra de créditos

A aquisição de um plano por demanda disponibiliza ao usuário a quantidade de créditos correspondente ao plano adquirido.

Cada crédito corresponde à possibilidade de realizar um registro de documento, observadas as regras técnicas da plataforma.

15. Acumulação de créditos

Os créditos adquiridos em diferentes compras são acumulados na conta do usuário.

Os créditos disponíveis não são substituídos por uma nova compra e permanecem registrados na conta até sua utilização, observadas as disposições destes Termos.

16. Validade dos créditos

Os créditos dos planos por demanda não possuem prazo de validade previamente estabelecido, permanecendo disponíveis enquanto a conta estiver apta a utilizar os serviços.

17. Créditos e certificados

Os créditos adquiridos em planos por demanda destinam-se exclusivamente ao registro de documentos.

Eles não são convertidos automaticamente em certificados e não substituem o limite específico de certificados disponibilizado pela plataforma.

18. Conta gratuita

A conta gratuita permite até 5 (cinco) registros de documentos e até 5 (cinco) certificados.

As verificações de documentos permanecem disponíveis sem limite de quantidade.

19. Pagamentos

Os pagamentos podem ser processados por meios disponibilizados na plataforma, incluindo PIX e cartão, por meio de provedor especializado de pagamentos.

O processamento do pagamento está sujeito às condições, verificações e políticas do respectivo provedor.

20. Confirmação do pagamento

A disponibilização dos créditos depende da confirmação do pagamento pelo sistema de processamento utilizado pelo Prinva.

A simples criação de uma cobrança ou pedido de pagamento não significa que os créditos já tenham sido disponibilizados.

21. Direito de arrependimento e reembolso

As solicitações de cancelamento, reembolso ou exercício de direitos previstos na legislação aplicável serão analisadas de acordo com a natureza da contratação, o estágio de utilização do serviço e as normas de proteção ao consumidor aplicáveis.

Quando aplicável, serão observados os prazos e condições previstos na legislação brasileira.

22. Blockchain utilizada

O Prinva utiliza infraestrutura blockchain para registrar informações criptográficas relacionadas às evidências produzidas pela plataforma.

A rede utilizada poderá ser alterada, substituída ou atualizada quando necessário para evolução técnica, segurança ou continuidade do serviço.

23. Permanência dos registros

Registros realizados em blockchain podem possuir características de permanência e imutabilidade próprias da tecnologia utilizada.

Por esse motivo, determinadas informações técnicas já registradas em blockchain podem não ser passíveis de exclusão ou alteração posterior.

24. Dados armazenados

Para funcionamento da plataforma, o Prinva poderá armazenar informações relacionadas à conta, registros, certificados, pagamentos, identificadores técnicos e demais dados necessários à prestação dos serviços.

25. Documentos e privacidade

O usuário deve avaliar cuidadosamente quais documentos serão enviados ao Prinva, especialmente quando contiverem informações pessoais, sigilosas ou confidenciais.

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme as disposições da Política de Privacidade do Prinva e da legislação aplicável.

26. Segurança

O Prinva adota medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger seus sistemas e os dados tratados no contexto dos serviços.

Nenhum sistema conectado à internet pode garantir segurança absoluta. O usuário reconhece esse risco inerente aos serviços digitais.

27. Responsabilidade pela conta

O usuário é responsável pela proteção de suas credenciais de acesso e pelas atividades realizadas por meio de sua conta.

Caso identifique acesso não autorizado, o usuário deverá comunicar o Prinva imediatamente.

28. Usos proibidos

É proibida a utilização do Prinva para:

• prática ou facilitação de atividades ilícitas;
• violação de direitos de terceiros;
• tentativa de comprometer a segurança da plataforma;
• exploração de vulnerabilidades sem autorização;
• fraude ou tentativa de manipulação indevida dos serviços;
• utilização automatizada abusiva dos recursos disponibilizados.

29. Suspensão

O Prinva poderá suspender ou restringir temporariamente uma conta quando houver indícios de uso indevido, violação destes Termos, risco à segurança ou obrigação legal que justifique a medida.

30. Encerramento da conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações eventualmente pendentes e as características dos registros realizados.

O encerramento da conta não implica necessariamente a remoção de registros técnicos que já tenham sido realizados em blockchain.

31. Disponibilidade do serviço

O Prinva busca manter seus serviços disponíveis de forma contínua, mas poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de provedores ou outros eventos fora do controle razoável da plataforma.

32. Serviços de terceiros

O funcionamento do Prinva pode depender de serviços de terceiros, incluindo infraestrutura de hospedagem, blockchain, processamento de pagamentos, serviços de comunicação e outros fornecedores tecnológicos.

A disponibilidade desses serviços pode afetar determinadas funcionalidades da plataforma.

33. Propriedade intelectual

A identidade visual, marca, código, interfaces, textos, elementos gráficos e demais componentes do Prinva são protegidos pela legislação aplicável e não poderão ser utilizados sem autorização quando exigida.

34. Limitações do serviço

O Prinva fornece uma ferramenta tecnológica para geração e consulta de evidências digitais.

O serviço não constitui, por si só, serviço jurídico, notarial, pericial, certificador oficial ou garantia de reconhecimento jurídico de determinado documento.

35. Responsabilidade do usuário

O usuário responde pelos atos praticados utilizando sua conta e pelos documentos enviados ao Prinva.

36. Responsabilidade do Prinva

O Prinva responderá pelos serviços que presta nos limites estabelecidos pela legislação aplicável e por estes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos busca excluir ou limitar direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

37. Proteção do consumidor

Quando caracterizada relação de consumo, serão observados os direitos assegurados pela legislação brasileira de proteção ao consumidor.

38. Alterações da plataforma

O Prinva poderá atualizar, modificar, adicionar ou remover funcionalidades para melhorar a segurança, desempenho ou funcionamento da plataforma.

39. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.

A versão vigente estará disponível nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.

40. Comunicações

Comunicações relacionadas à conta e aos serviços poderão ser realizadas por meio dos canais de contato disponibilizados pelo Prinva.

41. Atendimento

Solicitações, dúvidas ou reclamações poderão ser encaminhadas pelos canais de atendimento disponibilizados na plataforma.

42. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, respeitadas as normas de ordem pública e de proteção do consumidor aplicáveis.

43. Foro

Eventuais controvérsias serão tratadas conforme as regras de competência previstas na legislação brasileira, preservados os direitos assegurados ao consumidor quando aplicáveis.

44. Disposições finais

A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais disposições, na medida permitida pela legislação aplicável.

A ausência de exercício imediato de determinado direito não representa renúncia a esse direito.